Termo de Consentimento, Ciência de Risco e Autorização (LGPD)

1. DA NATUREZA DA EMPRESA E FINALIDADE

O(a) Cliente autoriza a ASTER SOLUÇÕES / SPERANDIO SOLUÇÕES LTDA (CNPJ: 44.546.483/0001-08), doravante denominada apenas como Correspondente Bancária, a coletar, armazenar, tratar e compartilhar seus dados pessoais, financeiros e sensíveis com as Instituições Financeiras parceiras, bem como com órgãos governamentais (MTE, INSS e DATAPREV). A finalidade exclusiva é a análise de crédito, simulação e eventual formalização de operações de empréstimo consignado.

2. DOS DADOS CONSULTADOS E ESCOPO DA AUTORIZAÇÃO

O(a) Cliente autoriza a Correspondente Bancária a consultar, perante os órgãos competentes e Instituições Financeiras, as informações estritamente necessárias para a apuração de sua margem consignável, limitadas ao seguinte rol de dados:

• Identificação e Vínculo: Nome, CPF, Sexo (Código e Descrição), Data de Nascimento, Matrícula, Data de Admissão e de Desligamento, Código do Motivo do Desligamento, Código da Categoria do Trabalhador, Alertas de Afastamento e Aviso Prévio;
• Dados do Empregador: Inscrição do Empregador (Código, Número e Descrição);
• Métricas Financeiras: Valor Total dos Vencimentos, Valor Base da Margem, Valor da Margem Disponível, Elegibilidade (Sim/Não) e condição de Pessoa Exposta Politicamente (Código e Descrição);
• Histórico de Crédito: Informações sobre empréstimos existentes previamente informados, quais sejam: (i) empréstimos com descontos em folha de pagamento, com parcelas vincendas; e (ii) empréstimos não consignados, sem garantia (créditos pessoais), com parcelas vincendas.

3. DO PRAZO DE CONSULTA E GUARDA DOS DADOS

A autorização para a consulta sistêmica de margem descrita na cláusula anterior terá validade pelo prazo específico de até 45 (quarenta e cinco) dias, contados da assinatura deste instrumento.

Parágrafo Único: Estou ciente de que os meus dados de contato permanecerão armazenados para o envio de futuras propostas comerciais (conforme item 7), e os meus registros de segurança e formalização serão mantidos em base segura pelos prazos legais exigidos pelo Banco Central para fins de auditoria e exercício regular de direitos.

4. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOBRE TAXAS E APROVAÇÃO

Declaro ciência inequívoca de que a Correspondente Bancária atua como mera intermediadora. As taxas de juros, o Custo Efetivo Total (CET), o valor das parcelas e a aprovação ou reprovação do crédito são determinados de forma exclusiva e unilateral pelas Instituições Financeiras (Bancos), conforme as regras do Banco Central, não possuindo a Correspondente qualquer poder de alteração ou ingerência sobre a precificação do contrato.

5. DA LIVRE ESCOLHA SOBRE SEGUROS E PACOTES DE BENEFÍCIOS

Fui informado(a) e compreendo que a contratação de quaisquer Seguros Prestamistas ou Pacotes de Benefícios oferecidos junto ao crédito é totalmente opcional. A adesão a estes serviços se dará por minha livre e espontânea vontade no momento da assinatura do contrato no ambiente logado do Banco, não configurando, sob nenhuma hipótese, venda casada ou condição obrigatória para a liberação do empréstimo.

6. DA SEGURANÇA ANTIFRAUDE E ALERTA CONTRA GOLPES

Para a minha própria segurança e prevenção contra fraudes, autorizo a coleta de dados de conexão (IP e Geolocalização) e Biometria Facial (selfie para validação de Facematch).

7. DO RELACIONAMENTO COMERCIAL (OPT-IN) E DIREITO DE SAÍDA (OPT-OUT)

Tendo demonstrado interesse nos serviços, autorizo de forma livre e expressa a manutenção dos meus dados de contato para fins de Inbound Marketing, podendo a Correspondente me contatar futuramente via WhatsApp, SMS, e-mail ou ligação telefônica para apresentar novas simulações e ofertas. Tenho ciência de que posso, a qualquer momento, solicitar a exclusão do meu contato das listas de ofertas comerciais, bastando acionar os canais de atendimento da empresa, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).